Última atualização: setembro de 2026
1. IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR
O presente website, acessível através do endereço www.livrariaponte.com, é explorado por:
LIVRARIA PONTE DO RARO – Papelaria e Informática, Unipessoal, Lda.
NIPC/NIF: 505 123 207
Morada: Avenida Dr.º Sá Carneiro, Lote 8, Loja 2, Chãs, 2350-536 Torres Novas, Portugal
Telefone: +351 249 811 162
Email: info@livrariaponte.com
Doravante designada por “Livraria Ponte” ou “Vendedora”.
2. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
As presentes Condições Gerais de Venda regulam a compra e venda de produtos efetuada através do website www.livrariaponte.com, bem como os direitos e obrigações resultantes da relação comercial entre a Livraria Ponte e os seus clientes.
Estas condições aplicam-se a todas as encomendas realizadas através do website, salvo quando existam condições particulares expressamente aplicáveis a determinado produto, campanha ou serviço.
Ao realizar uma encomenda através do website, o cliente declara ter tomado conhecimento e aceite as presentes Condições Gerais de Venda.
A Livraria Ponte recomenda que o cliente leia atentamente estas condições antes de efetuar qualquer encomenda.
3. PRODUTOS E INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA
A Livraria Ponte disponibiliza através do seu website produtos relacionados com livros.
As características essenciais dos produtos encontram-se descritas nas respetivas fichas do artigo.
A Livraria Ponte procura assegurar que todas as informações disponibilizadas no website são corretas, atualizadas e completas. Contudo, poderão ocorrer erros ou lapsos involuntários, nomeadamente relativos a descrições, imagens, preços ou disponibilidade.
As fotografias e imagens apresentadas destinam-se a ilustrar os produtos e podem, em determinadas situações, não reproduzir exatamente todas as suas características, cores, dimensões ou detalhes.
4. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
A disponibilização de produtos no website está sujeita à existência de stock e à disponibilidade junto dos fornecedores.
A apresentação de um produto no website não constitui garantia absoluta da sua disponibilidade imediata.
Caso, após a realização de uma encomenda, se verifique a indisponibilidade total ou parcial de um produto, a Livraria Ponte informará o cliente logo que possível.
Nessa situação, poderá ser acordada uma das seguintes soluções:
a) manter a encomenda, caso seja possível obter o produto num prazo adicional;
b) substituição do produto por outro, mediante acordo do cliente;
c) cancelamento parcial ou total da encomenda;
d) reembolso dos montantes pagos relativamente aos produtos indisponíveis, quando aplicável.
5. PROCESSO DE ENCOMENDA
Para efetuar uma compra através do website, o cliente deverá seguir o processo de encomenda disponibilizado pela Livraria Ponte.
De forma geral, o processo poderá incluir os seguintes passos:
- Seleção do(s) produto(s);
- Adição do(s) produto(s) ao carrinho de compras;
- Identificação ou criação de conta de cliente;
- Indicação dos dados necessários à faturação e entrega;
- Escolha do método de envio disponível;
- Escolha do método de pagamento;
- Verificação do resumo da encomenda;
- Aceitação das presentes Condições Gerais de Venda;
- Confirmação final da encomenda.
Antes de concluir a encomenda, o cliente deverá verificar cuidadosamente todos os dados introduzidos, nomeadamente os produtos selecionados, quantidades, morada de entrega, dados de faturação e contactos.
O cliente é responsável pela exatidão e atualização das informações fornecidas.
6. ACEITAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DA ENCOMENDA
Após a realização da encomenda, o cliente receberá uma comunicação de confirmação, através do meio de contacto indicado durante o processo de compra, sempre que tecnicamente aplicável.
A receção de uma confirmação automática de encomenda não prejudica a necessidade de verificação da disponibilidade dos produtos, da correção dos preços ou de outros elementos essenciais da encomenda.
A Livraria Ponte reserva-se o direito de não aceitar ou cancelar uma encomenda quando exista um motivo legítimo, incluindo, nomeadamente:
a) Indisponibilidade do produto;
b) Erro manifesto no preço ou nas informações apresentadas;
c) Impossibilidade de validação ou processamento do pagamento;
d) Existência de indícios de fraude ou utilização abusiva do website;
e) Impossibilidade de cumprimento da encomenda devido a informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente.
Sempre que possível, o cliente será informado da situação e, caso tenham sido efetuados pagamentos relativos a produtos que não possam ser fornecidos, serão aplicados os procedimentos legalmente aplicáveis de reembolso.
7. PREÇOS
- Os preços apresentados no website encontram-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda. Os valores referidos nas fichas de produto, correspondem ao Preço do Editor e ao Preço de venda no website Livraria Ponte, este último calculado de acordo com as promoções e/ou descontos promocionais em vigor.
- Os preços apresentados no processo de “checkout” correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só são considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página atualizada (cache ou páginas não atualizadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço apresentado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento constantes destas CGV.
- Caso se verifique uma alteração dos preços dos artigos no editor ou no fornecedor, tal obrigará a uma atualização dos preços de venda ao público anunciado no website. A ocorrer esta situação com algum produto de uma encomenda em processamento, caso implique uma subida do preço, o Utilizador será informado de imediato. Este dispõe de 5 dias para efetuar o pagamento da diferença do valor ou proceder à anulação do artigo na encomenda. Caso aquele prazo seja ultrapassado e não seja tomada qualquer decisão pelo Utilizador, o artigo será anulado automaticamente na encomenda.
8. PROMOÇÕES, DESCONTOS E CAMPANHAS
A Livraria Ponte poderá realizar campanhas promocionais, descontos ou outras ações comerciais sobre o preço de venda ao público, os quais poderão ser vistos nas fichas dos produtos.
Os descontos promocionais representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada através do “checkout” e paga, até ao final desse período.
Todas as promoções têm um período determinado de vigência. Para saber o período de vigência das promoções apresentadas, basta clicar na página HOME.
Na categoria LER MAIS POR MENOS pode encontar artigos com mais desconto, e para verificar a validade desses descontos deve consultar na página home.
a) São válidas durante o período indicado;
b) Estão limitadas ao stock existente;
c) Podem estar sujeitas a condições específicas;
d) Não são necessariamente acumuláveis com outras campanhas ou descontos.
Guardar ou adicionar um produto no “cesto de compras” não garante o preço nem o desconto do mesmo.
A Livraria Ponte reserva-se o direito de corrigir erros manifestos relacionados com campanhas promocionais, sempre no respeito pelos direitos legalmente aplicáveis aos consumidores.
9. MÉTODOS DE PAGAMENTO
A Livraria Ponte propõe as seguintes modalidades de pagamento:
-Cartão de crédito/débito
-MB WAY
-Referência Multibanco
-Transferência bancária
O cliente deverá selecionar um dos métodos disponíveis e seguir as instruções apresentadas durante o processo de pagamento.
Uma encomenda poderá ficar pendente até à confirmação ou validação do respetivo pagamento, quando tal seja aplicável ao método escolhido.
Caso o pagamento não seja efetuado, confirmado ou validado dentro do prazo indicado, a Livraria Ponte poderá cancelar a encomenda.
A Livraria Ponte não é responsável por atrasos ou impossibilidades de pagamento resultantes de falhas imputáveis a entidades financeiras, plataformas de pagamento ou outros terceiros, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis ao consumidor.
10. FATURAÇÃO
A fatura será emitida com base nos dados fornecidos pelo cliente durante o processo de compra.
O cliente é responsável por verificar a correção dos dados de faturação, incluindo, quando aplicável, o nome, morada e número de identificação fiscal.
Caso o cliente pretenda que o respetivo NIF conste da fatura, deverá fornecê-lo corretamente antes da emissão do documento.
Após a emissão da fatura, eventuais alterações estarão sujeitas às regras legais e fiscais aplicáveis.
11. ENTREGA DAS ENCOMENDAS
A Livraria Ponte procurará cumprir os prazos de entrega, sem prejuízo de atrasos que possam resultar de circunstâncias fora do seu controlo.
Entrega prevista até 2 a 3 dias úteis seguintes da data de pagamento.
Caso a encomenda seja paga após as 16h, será processada no dia útil seguinte.
Tempo para entrega é calculado da seguinte forma: disponível em stock + 1 dia útil para preparação da encomenda + 1 ou 2 dias úteis para envio. Este cálculo considera apenas dias úteis.
Os prazos de entrega são estimativos, e a decorrer no melhor cenário possível.
O prazo de entrega poderá alterar dependendo dos seguintes fatores:
a) Da disponibilidade do produto;
b) Do tempo necessário para preparação da encomenda;
c) Da localização da entrega;
d) Do método de transporte selecionado;
e) Da atuação da transportadora;
f) De circunstâncias excecionais ou de força maior.
A Livraria Ponte esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos estimados para entrega, mas, prevendo dificuldade no cumprimento dos prazos de entrega, a Livraria Ponte compromete-se a entregar os artigos encomendados num prazo máximo de 30 dias.
As encomendas serão entregues através dos métodos de envio disponibilizados pela Livraria Ponte no momento da compra. No checkout serão apresentadas as formas de envio que o Utilizador pode selecionar em função do peso da encomenda e do local de destino.
As modalidades de envio disponíveis são apresentados durante o processo de encomenda.
Taxa de envio fixa independentemente do peso ou da quantidade da encomenda. - 2.95€
Portes grátis para encomendas acimas de 50€
O cliente será informado do custo total aplicável antes de concluir a encomenda
12. MORADA E DADOS DE ENTREGA
O cliente é responsável por fornecer uma morada de entrega correta, completa e atualizada.
A Livraria Ponte não poderá ser responsabilizada por atrasos, devoluções ou impossibilidades de entrega resultantes de dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo cliente.
Caso uma encomenda seja devolvida à Livraria Ponte devido a uma morada incorreta, ausência do destinatário, falta de levantamento ou outro motivo imputável ao cliente, poderão aplicar-se custos adicionais de reenvio, desde que devidamente comunicados e legalmente admissíveis.
13. RECEÇÃO E VERIFICAÇÃO DA ENCOMENDA
No momento da receção da encomenda, o cliente deverá verificar, sempre que possível, o estado exterior da embalagem e dos produtos.
Caso seja detetado algum dano, falta ou anomalia, o cliente deverá contactar a Livraria Ponte logo que possível, através do email info@livrariaponte.com.
A comunicação de danos ou problemas não prejudica os direitos legais do consumidor relativos à falta de conformidade dos bens.
14. CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS
O cliente poderá solicitar o cancelamento de uma encomenda antes da sua expedição, contactando a Livraria Ponte através dos meios disponibilizados para esse efeito.
O pedido de cancelamento será analisado tendo em conta o estado de processamento da encomenda.
Depois de expedida a encomenda, o cancelamento poderá já não ser tecnicamente possível, sem prejuízo do direito de livre resolução legalmente aplicável aos contratos celebrados à distância.
A possibilidade de cancelamento não prejudica os direitos legais do consumidor.
15. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
15.1. Prazo
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, do direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo legal de 14 dias.
No caso da compra de bens, o prazo conta, em regra, a partir do dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.
Quando sejam encomendados vários bens numa única encomenda e estes sejam entregues separadamente, o prazo conta, em regra, a partir da receção do último bem.
15.2. Como exercer o direito de livre resolução
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar à Livraria Ponte a sua decisão através de uma declaração inequívoca.
A comunicação poderá ser enviada para:
Email: info@livrariaponte.com
Morada:
LIVRARIA PONTE DO RARO – Papelaria e Informática, Unipessoal, Lda.
Avenida Dr.º Sá Carneiro, Lote 8, Loja 2, Chãs
2350-536 Torres Novas
Portugal
O consumidor poderá utilizar o formulário de livre resolução disponibilizado no final destas Condições Gerais de Venda, embora a sua utilização não seja obrigatória.
Para que o prazo seja respeitado, basta que a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo legal aplicável.
16. DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS
Após exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá devolver os bens sem demora injustificada e, em regra, no prazo legalmente aplicável.
Os produtos deverão ser enviados ou entregues para a morada indicada pela Livraria Ponte nas instruções de devolução.
Salvo quando a Livraria Ponte assuma expressamente esses custos ou quando a lei determine o contrário, os custos diretos da devolução dos bens serão suportados pelo consumidor.
O consumidor poderá ser responsabilizado pela diminuição do valor dos bens que resulte de uma manipulação dos mesmos que exceda a necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos produtos.
17. REEMBOLSOS
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a Livraria Ponte procederá ao reembolso dos montantes recebidos nos termos e prazos legalmente aplicáveis.
O reembolso incluirá, quando legalmente exigível, os pagamentos recebidos relativos à encomenda, incluindo os custos de entrega correspondentes à modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada pela Livraria Ponte.
Caso o consumidor tenha escolhido uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal menos onerosa disponibilizada, o custo adicional dessa opção poderá não ser objeto de reembolso, nos termos legalmente aplicáveis.
A Livraria Ponte poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro, nos termos da legislação aplicável.
O reembolso será efetuado, sempre que possível e legalmente aplicável, utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.
18. EXCEÇÕES AO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O direito de livre resolução não se aplica às situações legalmente excluídas.
Entre outras situações previstas na lei, poderão existir exceções aplicáveis, nomeadamente a determinados bens produzidos de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, ou a bens que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos ou cuja devolução seja legalmente excluída após determinadas circunstâncias.
Sempre que uma exceção legal seja aplicável a um produto vendido pela Livraria Ponte, essa situação será indicada de forma clara, quando legalmente exigível.
Nenhuma disposição destas Condições Gerais pretende limitar ou excluir direitos imperativos conferidos ao consumidor pela legislação aplicável.
19. FALTA DE CONFORMIDADE DOS BENS
Os produtos vendidos pela Livraria Ponte estão abrangidos pelo regime legal aplicável à conformidade dos bens adquiridos por consumidores.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor dispõe dos direitos previstos na legislação aplicável, podendo, nas condições legalmente estabelecidas, exigir a reposição da conformidade do bem, através da reparação ou substituição, ou recorrer à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato.
A escolha e aplicação da solução adequada dependem das circunstâncias concretas e das regras previstas na legislação aplicável.
Para comunicar uma situação de falta de conformidade, o consumidor deverá contactar a Livraria Ponte através de:
Email: info@livrariaponte.com
ou através dos restantes contactos disponibilizados no website.
A Livraria Ponte poderá solicitar as informações necessárias para analisar a situação e proceder ao respetivo tratamento de acordo com a legislação aplicável.
20. GARANTIA LEGAL E GARANTIAS COMERCIAIS
Os direitos conferidos ao consumidor pela legislação relativa à conformidade dos bens não são prejudicados por qualquer garantia comercial eventualmente disponibilizada.
Sempre que seja disponibilizada uma garantia comercial adicional, as respetivas condições serão comunicadas de forma clara ao consumidor.
A existência de uma garantia comercial não limita nem substitui os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
22. RESPONSABILIDADE
A Livraria Ponte desenvolve esforços para assegurar o correto funcionamento do website e a exatidão das informações disponibilizadas.
Contudo, não pode garantir que o website esteja permanentemente disponível ou totalmente livre de erros técnicos, interrupções ou falhas.
A Livraria Ponte não será responsável por danos resultantes de circunstâncias que não lhe sejam imputáveis, incluindo falhas de redes de comunicação, sistemas de terceiros, transportadoras ou situações de força maior, sem prejuízo dos direitos imperativos legalmente reconhecidos ao consumidor.
Nenhuma disposição destas Condições Gerais exclui ou limita responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas.
23. CONTA DE CLIENTE E SEGURANÇA
Quando o website disponibilizar a possibilidade de criação de uma conta de cliente, o cliente será responsável por manter os seus dados de acesso confidenciais e por assegurar a utilização adequada da respetiva conta.
O cliente deverá informar a Livraria Ponte logo que tenha conhecimento de qualquer utilização não autorizada da sua conta.
A Livraria Ponte poderá suspender ou encerrar uma conta em caso de utilização fraudulenta, abusiva ou contrária à legislação ou às presentes Condições Gerais, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.
24. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os conteúdos presentes no website, incluindo, nomeadamente, textos, imagens, fotografias, logótipos, marcas, elementos gráficos, design e outros conteúdos, encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual ou pertencem aos respetivos titulares.
A utilização, reprodução, distribuição ou exploração desses conteúdos sem autorização prévia poderá constituir uma violação dos direitos legalmente protegidos.
As marcas e outros sinais distintivos pertencentes a terceiros permanecem propriedade dos respetivos titulares.
25. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento dos dados pessoais dos clientes é efetuado de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
Para mais informações sobre a recolha e tratamento dos dados pessoais, o cliente deverá consultar a Política de Privacidade disponível no website da Livraria Ponte.
26. COOKIES
O website poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para assegurar o seu funcionamento e melhorar a experiência de utilização.
Para mais informações, o utilizador deverá consultar a Política de Cookies, disponibilizada no website.
27. LIVRO DE RECLAMAÇÕES
Nos termos da legislação aplicável, a Livraria Ponte disponibiliza aos consumidores acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico.
O acesso ao Livro de Reclamações poderá ser efetuado através da ligação disponibilizada no website da Livraria Ponte ou através dos meios legalmente previstos.
28. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo legalmente competente.
A identificação da entidade competente poderá depender do local da celebração do contrato e das circunstâncias concretas do litígio.
A informação atualizada sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo reconhecidas em Portugal encontra-se disponível através da Direção-Geral do Consumidor.
O consumidor poderá igualmente consultar a informação disponibilizada pelas entidades competentes para identificar o centro de arbitragem ou entidade de RAL aplicável ao caso concreto.
29. RECLAMAÇÕES E CONTACTO
Para qualquer questão relacionada com uma encomenda, produto, entrega, devolução ou reclamação, o cliente poderá contactar a Livraria Ponte através de:
Telefone: +351 249 811 162
Email: info@livrariaponte.com
Morada: LIVRARIA PONTE DO RARO – Papelaria e Informática, Unipessoal, Lda.
Avenida Dr.º Sá Carneiro, Lote 8, Loja 2, Chãs
2350-536 Torres Novas
Portugal
A Livraria Ponte procurará analisar e responder às comunicações recebidas com a maior brevidade possível.
30. PROVA E COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS
As comunicações efetuadas por via eletrónica, incluindo confirmações de encomenda, mensagens enviadas por email e outros registos eletrónicos relacionados com a relação contratual, poderão constituir meios de prova, nos termos legalmente admissíveis.
O cliente aceita que as comunicações relacionadas com a encomenda possam ser efetuadas através dos contactos fornecidos durante o processo de compra.
O cliente é responsável por manter os seus dados de contacto atualizados.
31. LEI APLICÁVEL
As presentes Condições Gerais de Venda são reguladas pela legislação portuguesa.
Esta disposição não prejudica a aplicação de normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis ao contrato.
32. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
A Livraria Ponte poderá alterar ou atualizar as presentes Condições Gerais de Venda sempre que tal se revele necessário.
As alterações entrarão em vigor após a respetiva publicação no website, salvo indicação expressa em contrário.
As alterações não prejudicam, em princípio, os contratos já celebrados antes da entrada em vigor da nova versão, sem prejuízo das situações legalmente previstas.
Recomenda-se ao cliente a consulta periódica das presentes Condições Gerais de Venda.
FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO
(Preencher e devolver este formulário apenas se quiser resolver o contrato)
À atenção de:
LIVRARIA PONTE DO RARO – Papelaria e Informática, Unipessoal, Lda.
Avenida Dr.º Sá Carneiro, Lote 8, Loja 2, Chãs
2350-536 Torres Novas
Portugal
Email: info@livrariaponte.com
Venho/Vimos por este meio comunicar que resolvo/resolvemos o meu/nosso contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem:
Produto(s): ___________________________________________
Número da encomenda: __________________________________
Encomendado em: ______________________________________
Recebido em: _________________________________________
Nome do(s) consumidor(es): ____________________________
Morada do(s) consumidor(es): __________________________
Data: ________________________________________________
Assinatura do(s) consumidor(es):
(Apenas necessária quando o presente formulário for apresentado em papel.)